MEI ou Simples Nacional? Quando o Seu Negócio Precisa Mudar de Faixa
Passar do limite do MEI sem perceber gera imposto retroativo e multa. Entenda os limites, o que muda ao virar microempresa e como decidir a hora certa com o seu contador.
Antes de começar
Limites, alíquotas e regras tributárias mudam por lei e por resolução. Os valores abaixo são os vigentes na data de publicação deste artigo e servem para você entender a lógica. Confirme os números atuais no Portal do Empreendedor e com o seu contador antes de decidir.
O que o MEI é, e o que ele não é
O Microempreendedor Individual foi criado para formalizar quem trabalha sozinho ou quase. Por isso ele tem três limites que não se negociam:
- Faturamento: até R$ 81 mil por ano, o que dá em média R$ 6.750 por mês. Quem abre no meio do ano tem o limite proporcional aos meses.
- Equipe: no máximo um funcionário, recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Atividade: só as ocupações da lista oficial. Profissões regulamentadas, como advogado, dentista e engenheiro, não podem ser MEI.
Em troca, o MEI paga um valor fixo mensal (o DAS-MEI), que junta a previdência e um imposto simbólico, e tem obrigações mínimas: a declaração anual e o relatório mensal de receitas.
O que acontece quando passa do limite
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Faturou até 20% acima (até R$ 97,2 mil) | Continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o excedente e vira microempresa em janeiro |
| Faturou mais de 20% acima | Desenquadramento retroativo a janeiro: o ano inteiro é recalculado como microempresa no Simples, com juros e multa |
| Contratou o segundo funcionário | Desenquadramento no mês seguinte |
| Abriu filial ou virou sócio de outra empresa | Desenquadramento |
O segundo caso é o que quebra o pequeno negócio: descobrir em março, na declaração anual, que deve imposto de doze meses de uma vez. Por isso o acompanhamento do faturamento tem que ser mensal, não anual.
O Simples Nacional para microempresa
Ao sair do MEI, a empresa vira Microempresa (ME) e, na maioria dos casos, permanece no Simples Nacional. A diferença é que o imposto deixa de ser fixo e passa a ser um percentual do faturamento, que varia com a atividade e com a receita dos últimos doze meses.
| Anexo | Atividades típicas | Alíquota inicial |
|---|---|---|
| I | Comércio: lojas, mercados, revenda | 4% |
| II | Indústria | 4,5% |
| III | Serviços em geral: salões, clínicas, escolas, manutenção | 6% |
| IV | Construção civil, vigilância, limpeza | 4,5% |
| V | Serviços de natureza intelectual: tecnologia, engenharia, publicidade | 15,5% |
Alíquotas da primeira faixa, para receita de até R$ 180 mil nos últimos doze meses. Acima disso, sobem por faixa. Serviços do Anexo V podem cair para o III pelo "Fator R", quando a folha de pagamento passa de 28% da receita.
Como decidir a hora
Faça a conta com o seu contador, mas a lógica é esta:
- Projete o faturamento dos próximos doze meses. Se a média mensal está acima de R$ 6.000, você está a um mês bom de estourar o limite.
- Compare o custo. Um salão faturando R$ 8 mil por mês pagaria cerca de 6% no Anexo III, ou R$ 480 por mês, mais a contabilidade obrigatória. Contra o DAS-MEI fixo, parece caro. Contra a multa retroativa, é barato.
- Olhe a equipe. Se o negócio precisa de duas pessoas para funcionar, a decisão já está tomada.
- Migre antes de estourar. O desenquadramento voluntário pode ser pedido a qualquer momento e passa a valer no mês seguinte ou em janeiro, conforme o caso. É sempre mais barato que o compulsório.
A vantagem que ninguém conta
Como microempresa, o pró-labore e os lucros distribuídos passam a ser separados formalmente, o que facilita crédito, licitação, contrato com empresas maiores e a própria separação entre as contas pessoais e as da empresa. Muita empresa que "cresceu no MEI" descobre que estava travando o próprio crescimento.
O que muda no dia a dia
- Contabilidade mensal obrigatória, com custo que hoje começa em algumas centenas de reais.
- Nota fiscal em todas as vendas, e não só quando o cliente pede.
- Folha de pagamento formal para os funcionários, com INSS, FGTS e obrigações acessórias.
- Faturamento apurado mês a mês, porque a alíquota depende dele.
Na prática
O faturamento apurado todo dia, não em março
Um sistema de gestão mostra o faturamento acumulado dos últimos doze meses em tempo real, emite a nota da venda e gera a folha da equipe. No Worldwide ERP, o DRE e a folha com INSS e IRRF fazem parte do mesmo sistema onde a venda acontece.
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